Desde 2018, antes da atual gestão assumir o Governo, o Estado e as empresas respondem a uma ação civil pública movida pelo MPSC. A ação teve como objetivo a regularização do setor.  A Secretaria, de forma proativa, agiu para que não seja necessário aguardar a manifestação da Justiça, construindo a solução com os envolvidos em benefício da estabilidade do sistema de transporte para o cidadão catarinense.  

“Por décadas essas empresas estão operando com contratos que já venceram. Esse problema, que se arrasta por tanto tempo, traz prejuízos a todos os envolvidos, mas principalmente ao usuário, já que não há segurança jurídica para cobrar, por exemplo, questões como cumprimento de horários e linhas”, explica Vieira.

Depois da formalização do acordo, as empresas terão um tempo para, em conjunto com a equipe técnica do Estado, fazer os ajustes operacionais. A solução construída pela SIE, com apoio do MPSC, é que sejam assinados inicialmente Termos Precários, que terão validade até a regularização, de fato, das concessões para operar em SC por meio de licitações.

Para o setor, a formalização também é importante, como destacou um dos empresários durante a reunião. “Uma empresa sem contrato é como uma pessoa sem carteira de identidade”, frisou o transportador, que opera no ramo há quatro décadas.