O Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual foi sancionado hoje pelo presidente da república, que vetou o artigo que previa a distribuição gratuita de absorventes. A decisão está publicada na edição desta quinta-feira (7) do Diário Oficial da União.

A proposta, que teve origem na Câmara dos Deputados, foi aprovada no Senado no dia 14 de setembro e seguiu, então, para a sanção presidencial.

O texto aprovado pelo Congresso estabelecia que seriam beneficiadas as estudantes de baixa renda matriculadas em escolas da rede pública de ensino; mulheres em situação de rua ou de vulnerabilidade social extrema; e mulheres presidiárias e adolescentes internadas em unidades para cumprimento de medida socioeducativa. A faixa etária variava de 12 a 51 anos.

Entre os motivos para o veto está, segundo o Executivo, falta de indicação da fonte de custeio. Além disso, “a proposição legislativa contraria o interesse público, uma vez que não há compatibilidade com a autonomia das redes e estabelecimentos de ensino”.

“Ainda, o dispositivo não abarca especificamente os usuários do SUS de forma ampla ou relaciona a sua distribuição às ações ou serviços de saúde, ao contrário restringe as beneficiárias”, diz a mensagem do presidente ao Congresso.

O presidente vetou, também, o trecho que incluía absorventes nas cestas básicas distribuídas pelo Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

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