Em duas sessões extraordinárias virtuais, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul (AL-RS) apreciou dois Projetos de Decretos Legislativos (PDLs) e reconheceu o estado de calamidade pública em 424 municípios para fins de prevenção e enfrentamento da pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19).

De acordo com a FAMURS, 443 prefeituras gaúchas já editaram decretos de calamidade pública devido à pandemia. Dos 21 municípios que compõem a Região Celeiro, 19 tiveram os documentos reconhecidos até agora. São eles: Barra do Guarita, Braga, Campo Novo, Chiapetta, Coronel Bicaco, Crissiumal, Derrubadas, Esperança do Sul, Humaitá, Miraguaí, Redentora, Santo Augusto, São Martinho, São Valério do Sul, Sede Nova, Tenente Portela, Tiradentes do Sul, Três Passos e Vista Gaúcha.

Na quarta-feira (15/04), a FAMURS entregou mais 37 decretos para apreciação dos deputados estaduais. Com o reconhecimento do estado de calamidade pública, os municípios contam com flexibilização nos prazos e limites orçamentários durante a pandemia, além de ficarem protegidos de acusações de renúncia fiscal.

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