O deputado estadual Jeferson Fernandes (PT) protocolou um pedido de realização de audiência pública na Comissão de Cidadania e Direitos Humanos (CCDH), da Assembleia Legislativa (AL-RS), para discutir os impactos do Complexo Hidrelétrico Garabi-Panambi no Parque Estadual do Turvo, situado no município de Derrubadas. A sugestão do debate partiu do vereador de Três Passos, Vinicius Araújo (PCdoB).

Desde 2015, por determinação da Justiça Federal, está proibida a expedição de licença prévia e está suspenso o processo de licenciamento ambiental para a instalação do empreendimento binacional no Rio Uruguai. A decisão de manter o processo paralisado está embasada no fato de que a obra irá afetar o Parque Estadual do Turvo, que é uma unidade de conservação integral que não pode sofrer qualquer alteração humana.

A preocupação do edil três-passense e repassada ao parlamentar se deve ao fato de que ainda cabe recurso à decisão e não existe garantia de proteção do Parque Estadual do Turvo, especialmente ao Salto do Yucumã, que já sofre consequências de barragem argentina.

– Muitos defensores da obra estão apegados à ideia de desenvolvimento. Mas não há garantia nem disso e muito menos para o meio ambiente. Alguns cogitam a hipótese de comprar uma área próxima à unidade de conservação ambiental para compensar um possível alagamento – ressaltou Vinicius Araújo.

O deputado Jeferson Fernandes lembrou que o Código do Meio Ambiente foi alterado recentemente a partir de projeto aprovado na Assembleia Legislativa, retirando uma série de proteções ambientais, inclusive às populações ribeirinhas.

– Um decreto estadual de 2014 determinava que o Estado assumisse o compromisso de garantir reassentamento dos atingidos e políticas de manutenção destas famílias. Mas o novo código retira essa determinação. Precisamos ao menos ouvir essas pessoas para evitar prejuízos sociais, ambientais e a violação dos direitos básicos desta população – destacou o petista.

Conforme o parlamentar, o requerimento apresentado na CCDH deverá ser apreciado em breve. – A ideia é que a audiência pública seja realizada no Parque Estadual do Turvo ou em local a ser definido nas cidades atingidas – frisou Jeferson Fernandes.