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O governador Eduardo Leite sancionou, na tarde desta segunda-feira (15/12), uma série de projetos de lei (PLs) aprovados pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul. A solenidade ocorreu no Gabinete Governamental do Palácio Piratini e contou com a presença de parlamentares autores das proposições, convidados e representantes do governo estadual. As novas leis contemplam diferentes áreas – como agropecuária, desenvolvimento econômico, infraestrutura viária e educação básica.
Durante o ato, o governador destacou a importância do diálogo entre os Poderes e do papel do Parlamento na construção de políticas públicas. “A sanção dos projetos reafirma a capacidade de o Estado avançar em pautas relevantes a partir da escuta, do diálogo e da convergência de esforços. São iniciativas que modernizam regras, reconhecem trajetórias, fortalecem setores estratégicos e ajudam a preparar o Rio Grande do Sul para os desafios do presente e do futuro”, afirmou.
Projetos sancionados
Autoria: deputado Carlos Búrigo
A nova lei atualiza e desburocratiza a atividade de silvicultura ao isentá-la do licenciamento ambiental, adequando a legislação estadual às normas federais. A aprovação do projeto encerra um período de quase duas décadas de entraves regulatórios. Desde 2006, a silvicultura enfrentava um processo de licenciamento considerado moroso. Com a sanção, o Rio Grande do Sul passa a se adequar à Lei Federal 14.876/24, que retirou a silvicultura da lista de atividades potencialmente poluidoras, e à Lei Federal 15.190/25, a nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Conforme a justificativa enviada ao parlamento com o projeto, "com a publicação dessas leis (federais), a atividade de silvicultura está isenta de licenciamento ambiental".
Autoria: Poder Executivo
Enviada pelo governo, a iniciativa resultou da construção realizada entre entidades do agro e a Frente Parlamentar do Arroz da Assembleia, presidida pelo deputado Marcus Vinícius, que coordenou diálogos e alinhamentos após a retração nos preços do cereal e as perdas causadas pelos eventos climáticos de 2024. O texto autoriza a utilização dos recursos provenientes da Taxa de Cooperação e Defesa da Orizicultura (Taxa CDO) do Instituto Rio Grandense do Arroz (Irga), para o financiamento, subvenção ou apoio de programas, projetos e ações voltados ao apoio e fomento do setor orizícola no Rio Grande do Sul. A nova legislação possibilita que alternativas relacionadas à comercialização, exportação e escoamento de excedentes de arroz contem com suporte financeiro, contribuindo para a estabilidade econômica da cadeia produtiva.
Autoria: deputado Dimas Costa
Pelo texto, recebe o nome de Complexo Viário Joseph Elbling a estrutura localizada na interseção da ERS-118 com a avenida Centenário, em Gravataí. Canadense naturalizado brasileiro, Elbling é reconhecido como um dos pioneiros da indústria eletroeletrônica no Rio Grande do Sul. Em 1977, fundou, em Gravataí, a Digicon, especializada na fabricação de catracas eletrônicas, semáforos, sistemas de bilhetagem eletrônica e estacionamentos rotativos. Onze anos depois, criou a Perto, voltada para o desenvolvimento de terminais de autoatendimento, consolidando ainda mais sua contribuição ao setor tecnológico e à economia gaúcha. Conforme a justificativa enviada com o projeto, a homenagem "representa o justo reconhecimento a um cidadão que marcou a história de Gravataí e deixou um legado de trabalho, inovação e compromisso social".
Autoria: deputado Issur Koch
O texto autoriza o Estado a instituir o Conselho Estadual de Combate à Informalidade (Cecoi). De caráter permanente, não remunerado, consultivo e de interesse social, o novo órgão será vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e terá como missão promover ações integradas para reduzir e combater a informalidade, a pirataria, o contrabando, a falsificação e o descaminho em todo o território gaúcho. O Cecoi terá como objetivo promover ações que reduzam e/ou extingam a informalidade, em suas mais variadas formas. A proposição recebeu emenda do líder do governo, deputado Frederico Antunes, que aprimorou a redação do projeto e define de forma mais clara a composição e o funcionamento do conselho. Conforme a justificativa enviada com a proposta original, a instituição Cecoi se justifica pelos "graves prejuízos e impactos causados aos mais variados setores da economia, e também aos consumidores".
Autoria: deputado Luciano Silveira
A nova legislação institui o Programa Escola Amiga do Agro na rede de educação básica do Estado. A finalidade é aproximar estudantes das práticas e profissões do agronegócio. Um objetivo complementar é a formação dos alunos por meio da integração com a comunidade rural em atividades práticas e visitas técnicas. O programa envolverá atividades pedagógicas, as quais serão destinadas aos alunos dos ensinos Fundamental e Médio das escolas públicas e privadas no RS. Conforme a justificativa enviada com o projeto ao parlamento, "o programa contribuirá para estimular a sustentabilidade das práticas agrícolas, promovendo conhecimento cientificamente embasado sobre a produção agropecuária do Estado para nossas crianças e jovens".
Texto: Carlos Ismael Moreira/Secom e Marcelo Flach/Casa Civil
Edição: Secom
