A Câmara dos Deputados incluiu formalmente em sua agenda legislativa a discussão sobre a possibilidade de jovens brasileiros obterem a primeira habilitação aos 16 anos. O tema será debatido em audiência pública no dia 1º de abril pela Comissão Especial que analisa o Projeto de Lei 8085/14 e outras 270 propostas de alteração no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

O relator da matéria, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), defende que, se o jovem possui maturidade para votar, também teria responsabilidade para conduzir veículos, buscando alinhar a legislação brasileira a modelos adotados em países como Estados Unidos e Reino Unido.

O principal entrave para a mudança é de natureza jurídica, uma vez que o artigo 140 do CTB exige que o candidato seja penalmente imputável. No Brasil, a responsabilidade criminal plena só ocorre aos 18 anos, enquanto menores respondem por atos infracionais via Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O debate pretende avaliar se a regulamentação precoce poderia aumentar a segurança viária, considerando que muitos adolescentes já dirigem na informalidade, sem a instrução técnica adequada de profissionais qualificados.

Reformas no CTB e crescimento na demanda por habilitação

A pauta da Comissão Especial é extensa e ultrapassa a questão da idade mínima. Estão previstas audiências para discutir a desburocratização na formação de condutores, a revisão de exames médicos e toxicológicos, além de novas tecnologias como o pedágio sem cabine (free flow) e o uso de radares móveis.

O foco central das discussões é o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS), que utiliza a educação e a fiscalização como ferramentas para diminuir as estatísticas de acidentes nas rodovias brasileiras.

O debate legislativo ocorre em um momento de explosão na procura pela Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Dados da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) apontam que os pedidos de habilitação saltaram de 369,2 mil em janeiro de 2025 para 1,7 milhão em janeiro de 2026.

Esse aumento de quase 400% é atribuído ao programa "CNH Para Todos", que reduziu custos e permitiu a atuação de instrutores autônomos. Estima-se que 20 milhões de brasileiros ainda dirijam sem documento, e a possível inclusão de jovens de 16 e 17 anos deve ampliar ainda mais esse universo de novos condutores.


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