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Lei Geral de Proteção de Dados entra em vigor no país

Governo Federal ainda precisa criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados

18/09/2020 19h36
Por: Diones Roberto Becker Fonte: Agência Brasil
Lei Geral de Proteção de Dados foi aprovada em 2018, no governo Michel Temer, e modificada no ano passado (Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil)
Lei Geral de Proteção de Dados foi aprovada em 2018, no governo Michel Temer, e modificada no ano passado (Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil)

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor na sexta-feira (18/09) com a sanção da Lei nº 14.058/2020, originada da Medida Provisória (MP) nº 959/2020, que trata da operacionalização do Benefício Emergencial (BEm) pago a trabalhadores com redução de jornada e suspensão de contrato durante a pandemia do novo coronavírus.

Ao editar a MP, em abril deste ano, o Governo Federal incluiu, em seu artigo 4º, um dispositivo que previa o adiamento da entrada em vigor da LGPD, para maio de 2021. Como tem força de lei, assim que foi publicada a MP, a vigência da LGPD foi adiada. Entretanto, ao passar pela análise do Congresso Nacional, esse dispositivo não foi aprovado.

Com isso, a última legislação ainda válida sobre o tema é a da própria LGPD (Lei nº 13.709, de 2018), que prevê a entrada em vigor em agosto de 2020. Entretanto, como este prazo foi alterado pela MP, foi necessária a sanção, sem esse dispositivo, para que a LGPD entrasse em vigor.

A LGPD foi aprovada em 2018, no governo Michel Temer, e modificada em 2019. O texto define direitos de indivíduos em relação às suas informações pessoais e regras para quem coleta e trata esses registros. O objetivo é proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade dos cidadãos.

Com isso, há a necessidade de criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que vai atuar como agência reguladora do tema. Na prática, somente a partir daí haverá a efetiva aplicação da lei.

No mês passado, o Governo Federal aprovou a estrutura regimental e quadro de cargos, mas a nomeação do Conselho Diretor e do diretor presidente, órgão máximo de direção da ANPD, ainda deve passar pela aprovação do Senado Federal.

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