Está em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 3.018/2020, de autoria do deputado Aluísio Mendes (PSC-MA), que obriga as unidades da Federação e a União a destinarem à segurança pública 20% das receitas obtidas com royalties de petróleo ou participação especial em contratos de exploração do combustível fóssil e gás natural.

Pela legislação atual, 75% da receita dos royalties de petróleo são destinados à educação e o restante (25%), à área de saúde. Pela proposta do Projeto de Lei, os novos percentuais seriam de 55% para educação, 25% para saúde e 20% para a segurança pública.

O texto prevê que a redistribuição se aplica a recursos oriundos de contratos para exploração de petróleo e gás natural sob regimes de concessão, cessão onerosa e de partilha de produção firmados após 03 de dezembro de 2012.

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