Está pronta para ser votada no plenário do Senado Federal, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 10/2019) que prevê punição aos estados que deixarem de repassar aos seus municípios as parcelas de 50% do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e 25% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Segundo a PEC, aprovada na quarta-feira (30) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, os governos estaduais que não fizerem o repasse poderão ter retidas as cotas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE).

Além da retenção do FPE, a União deverá depositar os valores correspondentes aos montantes que deixaram de ser entregues aos municípios. A ausência deste repasse pelos governos estaduais às prefeituras será comprovada por certidão expedida pelo Tribunal de Contas de cada unidade da Federação.

– A ausência dos repasses quebra a previsibilidade financeira necessária a qualquer administrador público, provocando atraso nos pagamentos não apenas dos servidores municipais, mas também dos fornecedores – disse o autor do projeto, senador Antônio Anastasia (PSDB-MG) na justificativa da PEC.