A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), do Senado Federal, aprovou na quarta-feira (30) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 75/2019), que modifica o Artigo 5º da Constituição Federal para determinar que o feminicídio possa ser julgado a qualquer tempo, independentemente da data em que foi cometido, como já ocorre com o crime de racismo. O texto segue para votação em dois turnos no plenário do Senado.

Cometido contra mulheres, o feminicídio é motivado por violência doméstica ou discriminação de gênero. Atualmente, o período de prescrição para esse tipo de crime varia de acordo com o tempo da pena, que é diferente em cada caso.

A PEC, de autoria da senadora Rose de Freitas (Podemos-ES), recebeu parecer favorável do relator, senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE). A parlamentar ressaltou que o Congresso Nacional tem feito sua parte, inclusive com a aprovação da Lei Maria da Penha, em 2006, e da Lei do Feminicídio, em 2015, mas considera possível avançar mais.

– Propomos que a prática dos feminicídios seja considerada imprescritível, juntando-se ao seleto rol constitucional das mais graves formas de violência reconhecidas pelo Estado brasileiro – frisou Rose de Freitas.