Os contribuintes que ainda não quitaram o Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) de 2019, cujo calendário de pagamento se encerrou no mês de abril, serão inscritos em dívida ativa da Fazenda Pública pela Receita Estadual. Em um primeiro momento, a lista abrange 518 mil veículos, que representam R$ 270 milhões pendentes.

A medida implica na inclusão do nome do contribuinte na lista de inscritos como dívida ativa publicada no site da Secretaria Estadual da Fazenda. O débito também é lançado no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público (CADIN/RS) e nos serviços de proteção ao crédito, e passa a ter correção da taxa Selic. Há risco de protesto em cartório e processo de cobrança judicial.

O atraso no pagamento do imposto representa multa diária de 0,334% até o limite de 20%, conforme o vencimento pelo número final da placa do veículo. Depois de 60 dias em atraso, ocorre a inscrição em dívida ativa, quando mais 5% são acrescidos.

Como o IPVA é um dos requisitos para renovar o Certificado de Registro e de Licenciamento de Veículo (CRLV), transitar sem este documento em ordem significa infração gravíssima (artigo 230, V, do Código de Trânsito Brasileiro), com risco de multa de R$ 293,47 e sete pontos no prontuário da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), além dos custos do serviço de guincho e depósito.