A sanção presidencial da lei que renova automaticamente a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) determina que bons motoristas ainda precisam pagar pelo exame de aptidão física e mental. A informação foi confirmada pelo DETRAN/RS. O preço atual do exame médico é de R$ 90. 

A avaliação voltou a ser obrigatória a todos após a mudança do texto pelo Congresso Nacional. Os demais procedimentos ficam dispensados para condutores sem infrações sujeitas a pontuação nos 12 meses anteriores ao término da validade da carteira.

Para ter a renovação automática do documento, é necessário estar cadastrado no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). As mudanças já valem a partir de segunda-feira (8/6), de acordo com o DETRAN/RS.

A alteração no Código de Trânsito Brasileiro foi publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira (5/6). O projeto teve origem na Medida Provisória (MP) nº 1.327/2025, enviada para o Congresso Nacional em dezembro de 2025.

Antes da sanção do presidente da República, a MP dispensava os exames, com algumas ressalvas: o benefício não se aplicaria a condutores acima de 70 anos. Também previa que motoristas entre 50 e 69 anos poderiam utilizar a renovação automática apenas uma vez. Além disso, excluía condutores que tivessem prazo reduzido de validade da CNH por recomendação médica.

Outro ponto mantido pela lei foi a possibilidade de o condutor escolher entre a emissão da CNH em formato físico ou digital. O texto também preservou a previsão de que o documento possui fé pública e equivale a documento de identidade em todo o território nacional.

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