
De forma unânime, o plenário da Câmara de Vereadores aprovou na sessão ordinária da segunda-feira (24/05), o Projeto de Lei nº 043/2021 que autoriza o Poder Executivo de Coronel Bicaco a firmar convênio com o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER) para a municipalização de trecho da ERS 317.
Conforme o texto, os serviços de manutenção, sinalização viária (vertical e horizontal) serão de responsabilidade da Administração Municipal. O trecho mencionado no Projeto de Lei tem extensão de 2.360 metros e fica entre os quilômetros 42 e 45 da rodovia estadual.
O Poder Executivo justificou que o trajeto a ser municipalizado se encontra em área importante para o desenvolvimento local, pois é margeado por inúmeros imóveis urbanos, constituindo uma região em amplo crescimento. — A via já perdeu todas as características de tráfego de passagem, típicas das rodovias do DAER, e o segmento abrange trecho da rodovia dentro do município — destaca a justificativa.
Ainda, de acordo com o Poder Executivo, a municipalização visa facilitar o processo de manutenção e conservação do segmento, oferecendo melhor trafegabilidade para os usuários e, também, a implantação de novos empreendimentos.
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