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Tenente Portela, RS
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que inclui na Lei do Saneamento Básico instrumentos para assegurar o abastecimento de água em regiões que sofrem com secas frequentes.
O texto aprovado define essas regiões como locais onde o volume médio de chuva por ano é insuficiente para atender o consumo humano, as atividades produtivas e os ecossistemas, considerando-se fatores climáticos, geográficos e hidrológicos.
Pela proposta, os planos de saneamento básico dessas regiões deverão:
Caberá ao governo federal, junto com estados e municípios, definir quais áreas serão identificadas com risco de seca.
O projeto também permite a aplicação de recursos federais para manter os serviços de saneamento quando houver falta de água causada pela seca. A lei atual veda a aplicação de recursos orçamentários da União na administração, operação e manutenção de serviços de saneamento não administrados por órgão ou entidade federal.
A comissão aprovou a versão da relatora, deputada Luiza Erundina (Psol-SP), para o Projeto de Lei 1879/25, do deputado Luiz Couto (PT-PB). O substitutivo da relatora retirou do projeto o trecho que dava prioridade automática às ações contra a seca em relação a outros serviços de saneamento, como esgoto e limpeza urbana.
Luiza Erundina defende que a definição de prioridades deve ser uma decisão local, tomada conforme a realidade de cada município. Para a deputada, a legislação atual já exige que essa ordenação conste nos contratos e planos de saneamento.
Segundo a relatora, a autonomia local é necessária para a gestão pública. "Acreditamos que esses dispositivos diminuem a flexibilidade e capacidade de adaptação à realidade da política de saneamento", afirma a deputada no parecer.
Próximas etapas
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
