A Reforma Tributária vai provocar uma ampla mudança no sistema de emissão de notas fiscais no Brasil. Com a criação da nova Nota Fiscal, o registro das operações passará a seguir regras atualizadas, com inclusão de novos campos obrigatórios e integração direta aos tributos unificados IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). A proposta busca simplificar a apuração de impostos, mas impõe ajustes imediatos aos prestadores de serviços.

Conforme estabelece o artigo 62 da Lei Complementar nº 214/2025, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) adotará um padrão nacional obrigatório a partir de 1º de janeiro de 2026. A medida inaugura uma nova etapa para o setor de serviços em todo o país, priorizando padronização, maior transparência e integração das informações fiscais.

Pela nova legislação, União, Estados, Distrito Federal e Municípios deverão adequar seus sistemas de emissão e autorização de notas fiscais a um layout único. Esse modelo permitirá o correto registro dos tributos instituídos pela Reforma Tributária, o IBS e a CBS. Além disso, os documentos fiscais eletrônicos, incluindo a nova NFS-e, deverão ser compartilhados em um ambiente nacional de uso comum entre todas as administrações tributárias. Na prática, os municípios terão de autorizar a emissão da NFS-e nacional ou integrar seus próprios sistemas ao ambiente centralizado.

Em Tenente Portela, os prestadores de serviços continuarão utilizando o sistema Fly e-Nota, disponibilizado pela Prefeitura, que já está integrado ao sistema nacional. Mais informações podem ser obtidas diretamente com o setor Tributário, pelo telefone (55) 99947-8200.