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Lei prorroga até 2030 benefícios tributários para estações de telecomunicações
Medida incentiva internet das coisas e amplia conectividade em áreas rurais
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Comissão aprova regra que protege locadoras de veículos em crimes de contrabando
Texto condiciona perda do veículo usado no contrabando à comprovação de participação da empresa no crime
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Comissão aprova possibilidade de cooperativa acessar fundo público de desenvolvimento
A proposta segue em análise na Câmara dos Deputados
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Há 9 meses
Comissão aprova gratuidade de justiça para pessoas com câncer, deficiência e autismo
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Há 9 meses
Comissão aprova regras para garantir igualdade e proteção a mulheres em audiências judiciais
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Há 9 meses
Comissão aprova isenção de multa para trabalhador rural aderir ao Regime Geral de Previdência
O texto segue agora para sanção presidencial, caso não haja recurso para análise pelo Plenário
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Há 9 meses
Comissão aprova inclusão de noções básicas de Libras em cursos superiores e técnicos
Projeto altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência e continua em análise na Câmara dos Deputados
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Há 9 meses
Comissão de Segurança aprova critérios mais rígidos para redução de pena por tráfico
Proposta altera a Lei Antidrogas e estabelece análise da quantidade e do tipo de droga apreendida
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Há 9 meses
Comissão aprova regra para cooperativas de crédito oferecerem prêmios financeiros em promoções
A Câmara dos Deputados continua discutindo o assunto
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Há 9 meses
Comissão aprova prazo para redirecionamento de execução trabalhista a ex-sócio
Proposta seguirá para o Senado, a menos que haja pedido para que seja votada pelo Plenário da Câmara
Câmara
Há 9 meses
Comissão aprova projeto que obriga Ministério Público a considerar provas que interessem à acusação e à defesa
A proposta segue agora para análise do Plenário da Câmara
Câmara
Há 9 meses
Projeto reserva vagas para bombeiro civil e brigadista nas contratações em situação de calamidade pública
O Projeto de Lei 2597/25 reserva a bombeiros civis e brigadistas pelo menos 20% das vagas oferecidas nas contratações públicas por tempo determinad...
Câmara
Há 9 meses
Lei cria licença ambiental especial para acelerar obras estratégicas
A lei fixa prazo máximo de 12 meses para a conclusão do licenciamento ambiental especial
Câmara
Há 9 meses
Comissão aprova demissão por justa causa em caso de violência contra mulher
Proposta segue em análise na Câmara dos Deputados
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Há 9 meses
Comissão aprova política de prevenção a síndrome associada à hipertensão na gravidez
A proposta segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara
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