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O Projeto de Lei 1279/22 institui o marco legal dos povos e comunidades tradicionais de matriz africana. Em tramitação na Câmara dos Deputados, o texto é de autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF) e outros 19 parlamentares.
Entre os pontos da proposta, que possui 34 artigos, está a constituição do Fundo Nacional de Reparação do Crime contra a Humanidade que foi a escravidão, destinado a custear ações governamentais para o desenvolvimento dos povos e comunidades tradicionais de matriz africana.
O objetivo do projeto, segundo Kokay, é proteger a cultura dos povos de matriz africana. A deputada lembra que o Brasil foi o País que recebeu mais africanos escravizados (cerca de 5 milhões até 1888).
“São grupos sociais que, com muita luta e resistência, preservaram e reinventaram suas tradições no bojo de interações com o ambiente e com outros grupos sociais”, disse.
O texto visa complementar a legislação sobre direitos individuais e coletivos da comunidade negra, e de combate ao racismo e à intolerância religiosa.
Políticas públicas
Kokay afirma que o marco legal trata de aspectos fundamentais para os povos e comunidades de matriz africana, como princípios para orientar as políticas públicas a eles destinadas. Nesse sentido, o projeto prevê uma série de obrigações para o Estado.
Entre elas, a adoção de políticas ações afirmativas em áreas como habitação e segurança alimentar, para assegurar a sobrevivência e o desenvolvimento sustentável dos povos tradicionais de matriz africana.
Também determina enfoques étnico-raciais e de gênero no planejamento, gestão pública e implementação de políticas públicas, considerando as necessidades históricas destes povos mediante consultas públicas prévias.
O Poder Executivo deverá elaborar ainda um Plano Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana.
Territórios
O marco legal prevê também a inviolabilidade dos territórios tradicionais de matriz africana (como terreiros, barracões e casas de batuque), salvo mandado judicial.
Outras medidas previstas no projeto são:
- torna dever do poder público e da sociedade a adoção de ações voltadas para a valorização da ancestralidade africana no Brasil e para o enfrentamento ao racismo;
- obriga o Executivo a realizar Campanha Nacional de Informação e Valorização da Ancestralidade Africana no Brasil;
- determina ao poder público a realização de diagnóstico socioeconômico e cultural dos povos e comunidades tradicionais de matriz africana; e
- determina que a política de segurança pública deverá conter medidas para coibir atos violentos ou de intolerância contra os povos de matriz africana.
Tramitação
O projeto ainda será distribuído às comissões da Casa.
