Com o objetivo de estabelecer um modelo tarifário adequado à situação do serviço de transporte intermunicipal de passageiros, a Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina (Aresc) publicou na última semana a Resolução Aresc nº 200/2022. 

A medida estabelece a metodologia de revisão tarifária que será aplicada durante o período de regularização precária do segmento, conforme os Termos de Compromisso Provisórios firmados entre a Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE) e os Operadores do Transporte Público do Estado de Santa Catarina.

A minuta dessa resolução foi objeto de consulta pública e permitiu que a sociedade e setores envolvidos contribuíssem para sua redação final. Ao todo foram 23 sugestões dentre elas, boa parte acatada para sua elaboração conclusiva.

O presidente da Aresc, João Carlos Grando afirma que essa metodologia tarifária propõe mecanismos e critérios a serem aplicados dentro do que está estabelecido no Termo de Compromisso entre o poder concedente e os operadores de transporte. 

“Anteriormente, isso era uma discussão que se travava entre concessionária e governo, agora não é mais assim. Hoje, em um ambiente regulado, a empresa vai ter que apresentar dados conforme critérios estabelecidos nesta metodologia, como  exemplo, custo do diesel, linhas operadas, impacto de dissídio coletivo dos funcionários das empresas e outros. Isso vai dar subsídios para calcular possíveis reajustes ou descontos nas tarifas, se for o caso”, conclui.

Papel da Aresc

É papel da Agência fiscalizar o termo de compromisso e aplicar a metodologia em todo o período vigente. Cerca de 70 operadores do transporte regularizaram sua situação junto ao Estado ao assinarem o Termo de Compromisso Provisório com a SIE no início deste ano.

“A assinatura do Termo de Compromisso, além da base legal para os reajustes tarifários, foi essencial para a atualização dos certificados de delegação, trazendo para o sistema, as linhas e horários praticados pelos operadores de transporte”, completa Nilton de Sá Junior,  Gerente de Fiscalização de Transporte.