A Receita Estadual iniciou um novo Programa de Autorregularização, desta vez relativo ao Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCD). O objetivo é recuperar cerca de R$ 11 milhões devidos aos cofres públicos, relativos ao ITCD incidente sobre as maiores doações informadas à Receita Federal do Brasil nas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física do ano-calendário de 2017.

A iniciativa do fisco gaúcho é coordenada pela Delegacia do ITCD (18ª DRE) e abrange quase 200 casos identificados no Rio Grande do Sul. As divergências foram constatadas a partir do cruzamento das informações prestadas através do Convênio de Cooperação Técnica firmado entre a Receita Federal e a Secretaria da Fazenda e as declarações eletrônicas de ITCD em posse da Receita Estadual.

Por meio do Programa de Autorregularização, a Receita Estadual oportuniza aos contribuintes a regularização das pendências até o dia 31 de maio de 2022. O contribuinte ficará sujeito à abertura de procedimento de ação fiscal, com multa, se persistirem as pendências constatadas.

Comunicação e suporte para a autorregularização

. A comunicação para autorregularização será enviada pelos Correios, para os endereços atualizados no cadastro de cada contribuinte. O atendimento ao Programa de Autorregularização será realizado exclusivamente pelo canal de comunicação disponibilizado no Portal Pessoa Física (https://www.sefaz.rs.gov.br/portal/Painel/Cidadao).

. Em caso de dúvidas, contestação e/ou comprovação de pagamentos, o contribuinte deverá acessar o portal utilizando o login “gov.br” e entrar na seção “Serviços Disponíveis", na opção “ITCD” e, em seguida, em atendimento “Programas Oficiais de Autorregularização". Nesse local, é possível anexar os documentos necessários e/ou comprobatórios.

Nova forma de atuação

A ação integra o novo modelo de fiscalização especializada da Receita Estadual, tendo como base a agenda Receita 2030, que consiste em 30 iniciativas propostas para a modernização da administração tributária gaúcha. A mudança tem como objetivo central o cumprimento voluntário das obrigações tributárias e a justiça fiscal. A autorregularização é um dos mecanismos de fiscalização alinhado a esses objetivos, evitando ações fiscais que resultam em acréscimos e transtornos aos contribuintes.
O plano é intensificar ações destinadas a identificar divergências, inconsistências e outros eventos que possam acarretar pagamento a menor de imposto. Além disso, visa promover e priorizar ações preventivas como programas de autorregularização e orientação aos contribuintes, bem como realizar monitoramento contínuo e combater fraudes e sonegação de impostos.

Texto: Receita Estadual/Ascom Sefaz
Edição: Secom