O plenário da Câmara de Vereadores aprovou por unanimidade, na sessão ordinária de 11 de abril, o Projeto de Lei (PL) nº 027/2022 que autoriza o Poder Executivo de Coronel Bicaco a conceder isenção do Imposto de Transmissão de Propriedade de Bens Imóveis (ITBI) na primeira aquisição dos proprietários de imóveis situados no bairro Engenho Velho, financiados pela extinta Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul (COHAB/RS).

A Administração Municipal explicou que a elaboração do texto visa oportunizar novamente aos moradores, a possibilidade de normalizar as propriedades situadas no bairro. — No ano de 2019 foi editada a Lei nº 4.479/2019, de origem do Projeto de Lei nº 027/2019, concedendo isenção do ITBI para imóveis localizados no bairro Engenho Velho, todavia, muitos moradores/proprietários daquele bairro não tomaram conhecimento do benefício e perderam a oportunidade, à época, de regularizar seus imóveis com menores custas — diz um trecho da justificativa.

Conforme o PL, o bairro Engenho Velho foi projetado e construído há mais de três décadas através de convênio firmado entre Prefeitura Municipal e Governo do Estado – com financiamento da extinta COHAB/RS.

Ao longo dos anos, os moradores reivindicaram a regularização dos imóveis por meio de escrituração e registro. Uma vantagem atrelada à titularidade da moradia é a possibilidade de acessar programas governamentais para reformas e ampliações.

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