O plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei que garante o direito dos usuários de TV por assinatura de cancelar os contratos por telefone ou via internet. Como o Projeto de Lei da Câmara (PLC), nº 131/2015, não sofreu alterações, seguirá para sanção presidencial.

O texto altera a Lei da Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado. Atualmente, essa modalidade de cancelamento está prevista em normas infralegais. Se o projeto for sancionado, esse direito estará assegurado em lei, o que dá maior segurança aos usuários.

Segundo dados até dezembro de 2018, da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), o Brasil tinha 17,5 milhões de contratos ativos de TV por assinatura.