Pela nova norma, considera-se abandonado o automóvel que permanecer estacionado em local permitido por mais de 15 dias e que apresente sinais visíveis de deterioração, como pneus murchos, ferrugem acentuada, ausência de placas ou sinais de vandalismo.

O processo de fiscalização poderá ser iniciado por denúncia de cidadãos ou constatação direta dos agentes de trânsito. Após a identificação, o proprietário será notificado e terá 20 dias para remover o bem voluntariamente, sob pena de recolhimento compulsório.

Destinação para leilão e procedimentos de descarte de sucatas

Veículos que não forem retirados dentro do prazo estipulado serão removidos para um depósito em Seberi, onde poderão permanecer por até 60 dias com custos a serem arcados pelo responsável.

Caso o proprietário não regularize a situação, o município fica autorizado a leiloar o bem ou destiná-lo à reciclagem e trituração, especialmente em casos de sucatas inutilizáveis.

A lei também prevê a doação voluntária do automóvel pelo dono para descarte imediato, além de garantir a comunicação ao Poder Judiciário em situações de veículos com restrições judiciais.




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