O Poder Executivo de Três Passos realizou, na sexta-feira (21/05), o pagamento dos valores referentes a 40% do 13º salário dos servidores públicos do município.

— Isso reforça o empenho desta administração na valorização do servidor público, pensando também no desenvolvimento do nosso município, pois mais de R$ 800 mil estarão circulando com um mês de antecedência em nosso comércio — destacou o prefeito Arlei Tomazoni.

O artigo 8º da Lei Complementar nº 173/2020 dispõe que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública; criar cargo, emprego ou função ou alterar estrutura de carreira que impliquem aumento de despesa.

A antecipação dos 40% do 13º salário para o mês de maio, dá-se em virtude da Lei Complementar nº 18 de 16 de agosto de 2011, que possibilita o ato, antes feito em junho, por gestões anteriores.

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