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A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados discute, nesta terça-feira (21), a possibilidade de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento.
O assunto está em julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema Repetitivo nº 1.295. Esse tipo de recurso é um mecanismo jurídico que busca uniformizar a jurisprudência em casos que envolvem questões idênticas e que se repetem em muitos processos.
O debate na Câmara será realizado às 16 horas, no plenário 13, e será interativo.
O encontro foi solicitado pelo deputado Geraldo Resende (PSDB-MS) e pelas deputadas Flávia Morais (PDT-GO) e Silvia Cristina (PP-RO). O objetivo é discutir os impactos jurídicos, sociais e assistenciais da decisão do STJ.
Os parlamentares lembram que o acesso a tratamentos de saúde adequados é um direito fundamental garantido pela Constituição, especialmente para pessoas com deficiência e condições complexas de saúde.
