O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) realizou, na terça-feira (14/10), o 15º Encontro Regional de Controle e Orientação (ERCO) em Frederico Westphalen, reunindo cerca de 950 participantes de 55 municípios no auditório da URI.

Na abertura, o presidente do TCE-RS, conselheiro Marco Peixoto, destacou a importância da confiança dos gestores municipais no trabalho do tribunal. — Esse é o oitavo encontro e, em levantamento recente, alcançamos um público superior a oito mil pessoas. A nossa presença junto de vocês significa orientação e segurança para a boa gestão — afirmou.

Em seguida, o prefeito de Frederico Westphalen, Orlando Girardi, afirmou que o Tribunal de Contas gaúcho é reconhecido em todo o Brasil, é um dos melhores entre seus pares. Em sua fala, o mandatário municipal destacou que todos precisam aprender. — O TCE tem papel essencial na construção de uma gestão pública de qualidade. A presença nesse evento reforça o compromisso de cada um de nós com a boa aplicação dos recursos públicos. Esse é um momento de aprendizado, troca de informações e é um encontro inspirador. Que cada gestor possa retornar a seu município melhor, para que sirva a população com eficiência e transparência — enfatizou.

Durante a solenidade, também foi realizada a assinatura do Termo de Compromisso pela Primeira Infância pelos prefeitos da região. Além disso, todos os municípios receberam levantamento realizado pela Fundação Maria Cecília Souto Vidigal com seus indicadores relacionados à primeira infância.

Na parte da tarde, o auditor de Controle Externo, Davi Lemos Ballester, apresentou a oficina “Como elaborar um Estudo Técnico Preliminar (ETP)”. O palestrante destacou que o ETP é um instrumento central do planejamento das contratações públicas, conforme a Nova Lei de Licitações (14.133/2021). Essa ferramenta é abordada como a base do processo licitatório, responsável por identificar a real necessidade da administração e analisar alternativas possíveis, justificando tecnicamente a solução escolhida.

— O conteúdo do painel evidencia a relação entre os níveis estratégico, tático e operacional do planejamento, demonstrando como o ETP se integra ao Plano de Contratações Anual e aos objetivos institucionais de longo prazo — analisou Davi Lemos Ballester. Também ofereceu aos servidores municipais presentes à oficina o ETP como um roteiro lógico, intuitivo e fundamental para tomada de decisão. — Ele não é uma mera formalidade, mas uma ferramenta de governança, eficiência e integridade nas aquisições públicas — completou.

Ainda na parte da tarde, o auditor de Controle Externo, Diego Gerhardt, apresentou a oficina “Como gerir e fiscalizar contratos administrativos”, no espaço Nova Lei de Licitações e Contratos. Fez uma imersão prática e atualizada nos principais conceitos e procedimentos relacionados à gestão e fiscalização de contratos no setor público. Com abordagem dinâmica, fundamentada em três casos reais, a oficina permitiu vivenciar situações concretas de contratação pública, incluindo: implantação de sistema de videomonitoramento, coleta e destinação de resíduos sólidos urbanos com varrição e contêineres e terceirização com dedicação exclusiva de mão de obra.

Diego Gerhardt explicou as responsabilidades dos gestores e fiscais, os limites e possibilidades das sanções administrativas (advertência, multa, inidoneidade), bem como a responsabilização perante os tribunais de contas. A oficina também aprofundou as diferenças entre a Lei nº 8.666/1993 e a Nova Lei nº 14.133/2021, com foco na fiscalização contratual. O conteúdo foi enriquecido com dez acórdãos fundamentais do Tribunal de Contas da União (TCU), além da disponibilização de modelos de manuais e instrumentos práticos, possibilitando a aplicação imediata do aprendizado no dia a dia da administração pública.

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