O governador Eduardo Leite sancionou, na tarde desta quinta-feira (29/4), cinco projetos de lei de autoria de deputados estaduais. O ato ocorreu de forma híbrida, com presença do chefe da Casa Civil, Artur Lemos Júnior, e dos deputados licenciados da Assembleia, autores de dois dos projetos, e atuais secretários Edson Brum (Desenvolvimento Econômico) e Henrique Viana (Meio Ambiente e Infraestrutura), no Palácio Piratini, além da participação de parlamentares e prefeitos por videoconferência.

Depois de formalizar as normativas por meio da sanção, Leite cumprimentou os deputados que tiveram suas leis reconhecidas pela Assembleia Legislativa e, agora, também validades pelo Executivo.

Os projetos de lei sancionados nesta quinta (29) devem ser publicados em edição extra do Diário Oficial do Estado.

PROJETOS DE LEI SANCIONADOS

PL 359/2019
Proponente: Dirceu Franciscon
Ementa: institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia
Justificativa: o projeto de lei tem por objetivo instituir a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia. Tramitam no Congresso Nacional vários projetos de lei com objetivo similar à proposição, como o PL 3010/2019, e os PLs 173/2019 e 144/2015, que tramitam na Assembleia Legislativa do RS. A iniciativa visa atender a demanda de parte da população que é acometida pela fibromialgia, doença crônica que causa imensas dores e transtornos aos seus pacientes.

PL 447/2019
Proponente: Luiz Henrique Viana
Ementa: inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado a Feira e Festa Estadual da Ovelha (Feovelha), realizada no município de Pinheiro Machado.
Justificativa: o projeto de lei visa incluir no Calendário Oficial de Eventos a Feira e Festa Estadual da Ovelha (Feovelha), que ocorre anualmente, no último fim de semana de janeiro, no município de Pinheiro Machado. A Feovelha se concretizou como uma iniciativa de grande alcance econômico e que objetiva homenagear e incentivar a todos os que contribuem para o crescimento desta atividade no Brasil.

PL 176/2019
Proponente: Luiz Henrique Viana
Ementa: altera a Lei nº 13.320, de 21 de dezembro de 2009, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Rio Grande do Sul.
Justificativa: o projeto de lei visa garantir a inclusão das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida estabelecendo, para fins de simplificação, a autodeclaração e a identificação com documento oficial como critérios para acesso ao atendimento preferencial. Também visa facilitar o acesso a banheiros químicos instalados em locais e eventos públicos, assegurando a participação plena e efetiva na sociedade sempre em igualdade de condições com as demais pessoas.

PL 123/2020
Proponente: Edson Brum
Ementa: denomina rodovia Luiz Carlos Panosso o trecho da ERS-528, compreendido entre os municípios de Pinheirinho do Vale e Palmitinho, numa extensão de 18 quilômetros.

PL 82/2019
Proponente: Luiz Fernando Mainardi, Luciana Genro e Sebastião Melo
Ementa: dispõe sobre a transparência dos registros da área da segurança pública e dá outras providências.
Justificativa: o projeto dispõe sobre a transparência de dados considerados essenciais para o devido monitoramento da violência no Estado. O projeto foi elaborado pelo Instituto Cidade Segura, organização da sociedade civil que desenvolve diálogos, ações e estudos pautados em rigorosos métodos científicos com o objetivo de aprimorar políticas públicas em segurança.

_{Texto e edição: Secom}