A Secretaria da Fazenda, por meio da Receita Estadual, promoveu, na terça-feira (8/4), em Porto Alegre, mais uma reunião do Conselho de Boas Práticas Tributárias (CBPT). Uma das principais pautas debatidas pelos representantes da Receita Estadual, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e de dez entidades da sociedade gaúcha foi o Refaz Reconstrução. O programa oportuniza a regularização de dívidas de ICMS com até 95% de descontos nos juros e multas. As empresas podem aderir até o dia 30 de abril.

“Esse é o maior e mais vantajoso Refaz já oferecido aos contribuintes no Rio Grande do Sul. Após mais de cinco anos sem um programa do tipo, foi aberta essa possibilidade para auxiliar as empresas e a reconstrução do Estado em função das crises da covid e das enchentes, com prazo de adesão até o fim do mês de abril”, salientou Ricardo Neves Pereira, subsecretário da Receita Estadual e presidente do CBPT.

Conforme apresentado na reunião, o Refaz Reconstrução já supera R$ 1,1 bilhão em dívidas negociadas e R$ 170 milhões em arrecadação efetiva aos cofres públicos. Ao longo do encontro os representantes das entidades esclareceram dúvidas e receberam materiais de divulgação do programa para compartilhar com seus associados.

Também foi detalhada a forma de adesão ao programa, que é totalmente digital, bastando seguir o passo a passo disponível no Portal de Atendimento da Receita Estadual . Os contribuintes podem fazer simulações das dívidas incluídas e avaliar os descontos que podem ser obtidos em cada modalidade do programa, como nas situações de quitação ou parcelamento e de inclusão de todos os débitos ou débitos selecionados.

Outros temas

Durante a reunião também foram debatidas outras pautas pelos participantes. Entre elas os avanços da Reforma Tributária nacional, as políticas tributárias implementadas em 2024, o desempenho da arrecadação e o balanço da Operação Varejo Legal, com mais de cinco mil visitas orientativas e preventivas realizadas em contribuintes varejistas. Outro ponto abordado foi a transação tributária, mecanismo que está sendo regulamentado e será voltado à regularização de dívidas de difícil recuperação, de pequeno valor ou de relevante controvérsia jurídica – diferentemente do Refaz Reconstrução, que é mais abrangente e oferece descontos maiores.

Sobre o Conselho de Boas Práticas Tributárias

Criado pela Lei nº 15.576/20 e implementado em agosto de 2022 pela Receita Estadual, o CBPT é um fórum permanente de diálogo entre administração tributária e representantes de contribuintes e da sociedade. Integram o grupo 22 conselheiros e conselheiras, que representam 12 entidades: Receita Estadual, Procuradoria-Geral do Estado, Fecomércio, Federasul, Conselho Regional de Contabilidade (CRC), Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas (FCDL), Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado do Rio Grande do Sul (Ocergs), Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul (Fiergs), Federação das Empresas de Logística e de Transporte do Rio Grande do Sul (Fetransul), Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul (Farsul) e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Para a execução dos trabalhos, o CBPT promove reuniões mensais e presenciais para aumentar a proximidade, a transparência e a confiança nas relações, oportunizando o debate e a busca por soluções relacionadas a temas de interesse mútuo e questões tributárias estratégicas para o Rio Grande do Sul.

_{Texto: Ascom Sefaz/ Receita Estadual
Edição: Secom}