Os deputados estaduais irão apreciar na sessão plenária da terça-feira (16/03), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL nº 01/2021), da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa (AL/RS), que reconhece estado de calamidade pública em 101 municípios do Rio Grande do Sul.

O PDL reconhece, exclusivamente para os fins do disposto no artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública em municípios do Estado do Rio Grande do Sul. A medida está vinculada à dispensa do atingimento dos resultados fiscais previstos em lei e à limitação de empenho também previsto em lei, ‘para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pela Covid-19 (novo coronavírus), conforme os prazos iniciais e finais estabelecidos em cada norma municipal e eventuais alterações, respeitado como limite final a data de 31 de dezembro de 2021, em todos os casos, ainda que outra tenha sido prevista’.

Entre os 101 municípios incluídos no PDL, cinco estão localizados na Região Celeiro: Chiapetta, Crissiumal, Miraguaí, Redentora e Santo Augusto.

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