O Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional na sexta-feira (12/02), uma proposta que altera a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis. O texto tem o objetivo de evitar a bitributação do ICMS e, para isso, determina que o imposto deverá incidir sobre o litro de combustível e não mais por percentual, como é atualmente.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) ainda precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional para entrar em vigor, mas é uma tentativa do presidente Jair Bolsonaro de dar resposta ao aumento do preço dos combustíveis e agradar os caminhoneiros, uma de suas principais bases de apoio.

O ICMS hoje incide sobre o preço do combustível - o preço médio ponderado ao consumidor final, que é reajustado a cada 15 dias. Cada Estado tem competência para definir a alíquota. Pela proposta, o imposto passará a ter um valor fixo por litro do combustível, a exemplo de tributos federais PIS, COFINS e CIDE.

O texto define que a cobrança do tributo incidirá sobre a unidade de medida válida para cada combustível e lubrificante detalhado na proposta. Entre eles estão gasolina, diesel, álcool, biodiesel, gás natural combustível e o Gás Liquefeito de Petróleo (GLP). Óleos e querosenes combustíveis também estão na lista, bem como, óleos lubrificantes.

De acordo com o projeto, depois da aprovação pelo Legislativo e da sanção presidencial, os estados e o Distrito Federal deverão regulamentar a nova lei por meio do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), no prazo de 90 dias.

Se a mudança receber aval do Congresso Nacional, a arrecadação dos estados poderá ser afetada. Hoje, as unidades do país arrecadam mais cada vez que a Petrobras anuncia aumento no preço dos combustíveis. De acordo com a companhia, os reajustes mais recentes ocorreram devido à alta no preço do petróleo e pela desvalorização do real ante o dólar.

A medida é um aceno do Governo Federal aos caminhoneiros, grupo que apoia o presidente e tem reclamado do preço do diesel. Eles ameaçaram fazer uma greve de âmbito nacional no início de fevereiro, mas recuaram depois do apelo do presidente Jair Bolsonaro.

O projeto representa ainda uma mudança na postura do Governo Federal. No início do ano passado, o ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, dizia que qualquer mudança na base de incidência do ICMS sobre combustíveis deveria ser tratada no âmbito da reforma tributária, pois poderia gerar perdas para estados.

— O objetivo da medida é estabelecer, em todo o país, uma alíquota uniforme e específica, segundo a unidade de medida adotada na operação (litro ou quilo). Com isso, o ICMS não irá variar mais em razão do preço do combustível ou das mudanças do câmbio — informou a Secretaria Geral da Presidência.

Segundo o Governo Federal, pela nova dinâmica proposta, em casos de aumento no imposto, o novo valor somente entrará em vigor após 90 dias, o que dará mais previsibilidade ao setor. Nas últimas semanas, as incertezas a respeito do valor dos combustíveis foram consideradas um problema para os caminhoneiros e sensibilizaram o presidente Jair Bolsonaro.

O texto define produtores e importadores de combustível como contribuintes de ICMS. Pela proposta, uma câmara de compensação dos estados e do Distrito Federal poderá ser instituída devido às mudanças na forma de cobrança do imposto.

Além do projeto sobre o ICMS, o presidente também analisa junto à equipe econômica uma forma de reduzir o PIS/COFINS para diminuir o preço dos combustíveis. Ele sugeriu que isso poderia ocorrer dentro de um regime de calamidade pública, o que impediria que o Governo Federal esbarrasse na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) caso não cortasse gastos ou elevasse outro imposto na mesma proporção.

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