Termina em 31 de agosto o prazo para as secretarias e órgãos do governo estadual encaminharem pedidos de compras e contratações em que serãoutilizadascomo base a antiga Lei de Licitações (Lei 8.666/93). A partir de 1º de setembro, a administração estadual passará a utilizar a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/21) para os processos de aquisições.

A adoção da medida, liderada no governo pela Subsecretaria da Administração Central de Licitações (Celic), vinculada à Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (SPGG), ocorre quatro meses antes do estabelecido pelo governo federal, queaindapermite o uso da legislação antiga até o dia 29 de dezembro de 2023.

“Esse é mais um passo na direção da plena implantação dessa nova legislação no nosso Estado”, ressaltou osubsecretário daCelic, Felipe Cruzeiro. “O Rio Grande do Sul se estruturou para que estivéssemos prontos para fazer essa transição de forma planejada”, completou.

Desde o início do ano, diversasiniciativasvêm sendo adotadas para viabilizara transição entre as leis,comoa capacitação dos servidores que atuam com compras e contratações nos órgãos da administração estadual. Entre as ações de treinamento, destacam-seosciclosde debates sobre a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, realizadosem parceria com a Escola de Governo(EGov) e a Escola da Procuradoria-Geral do Estado. O próximo encontroserá no dia 29 de agosto e terá como tema a gestão de contratos sob a nova lei.

Nova Lei de Licitações

A Lei 14.133 foi sancionada pelo governo federal em abril de 2021, substituindo a norma anterior que regrava as compras públicas (Lei 8.666/1993). A nova legislação previu um período de dois anos de transição; porém, esse prazo foi prorrogado para dezembro de 2023 por meio da Medida Provisória 1.167/2023.

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_{Texto: Ascom SPGG
Edição: Secom}