Está em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de lei nº 4.527/2020, que prevê o aumento da pena em caso de fraude em licitação pública. A proposta altera a Lei de Licitações e Contratos, e determina pena de reclusão de quatro a dez anos e multa. A atual legislação prevê reclusão de dois a quatro anos.

O texto também prevê que a pena deverá ser aumentada se a fraude ocorrer em licitações destinadas à compra de bens e materiais para as áreas de saúde e educação.

Segundo o autor do Projeto de Lei, deputado professor Joziel (PSL-RJ), a proposta é necessária para punir com maior rigor aqueles que fraudam licitações públicas, tendo em vista os impactos causados por essa prática.

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