Foi aprovada, por decisão unânime, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera as regras do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), que financia a educação básica no Brasil. Com 79 votos favoráveis, o fundo se torna permanente.

Com a mudança, o investimento mínimo por aluno, ao ano, passa a ser superior a R$ 3,5 mil. Sem o FUNDEB, a estimativa é de que esse valor ficasse em torno de R$ 500,00 por aluno nos municípios mais pobres do Brasil.

Outra alteração que a PEC traz é o crescimento gradual da complementação da União. O fundo é composto por contribuições dos estados, Distrito Federal e municípios, além de uma contribuição da União sobre esses valores. Hoje, essa complementação federal é de 10%. Até 2026 em diante, essa porcentagem chegará a 23%.

A Proposta de Emenda à Constituição aprovada na terça-feira (25/08) estabelece também que pelo menos 70% do FUNDEB seja usado para o pagamento de salários de profissionais da educação. Atualmente, o percentual é de 60%, mas se refere apenas aos salários de professores. Fica proibido o uso dos recursos do fundo para pagamento de aposentadorias, pensões e salário educação.

Considerado essencial para o ensino público no país, o FUNDEB representa, hoje, 63% do investimento público em educação básica. O fundo deixaria de existir em dezembro deste ano se não tivesse sido aprovado no Congresso Nacional, já que sua extinção é definida na própria lei de criação.

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