– As Medidas Provisórias (MPs) que flexibilizaram os contratos trabalhistas durante a pandemia do novo coronavírus permitiram a preservação de aproximadamente um milhão de empregos até agora – disse na segunda-feira (13/04), o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Bianco. Segundo ele, o Governo Federal lançará uma página na internet com os números atualizados de postos de trabalho preservados.

O site também terá o número de acordos individuais e coletivos que permitem a suspensão do contrato de trabalho ou a redução de jornada com diminuição proporcional de salários. – O objetivo é quantificar esse processo online. Colocaremos ali, todos os dias, quantos empregos estão sendo preservados – revela Bruno Bianco, que apelidou o novo site de ‘Empregômetro’.

O secretário classificou de excelente a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, que considerou legais e com efeito imediato os acordos individuais fechados com base na Medida Provisória nº 936, que criou o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, que garante aos trabalhadores e empregadores a segurança jurídica para fecharem acordos.

– Esse é um importante momento pelo qual passamos, que dá ainda mais segurança jurídica ao processo. Estamos convictos de que a Medida Provisória é segura do ponto de vista jurídico e constitucional. Agora temos o crivo de um ministro do STF dando ainda mais segurança jurídica – salientou Bruno Bianco.

Pela decisão de Ricardo Lewandowski, os acordos individuais fechados dentro das faixas de salário estabelecidas pela Medida Provisória são legítimos e têm validade imediata. Caso o sindicato da categoria do empregado feche um acordo coletivo, este se sobreporá ao acerto individual.

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