A Instrução Normativa (IN) nº 29/2021, da Secretaria Estadual da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural (SEAPDR), que regulamenta os eventos agropecuários no Rio Grande do Sul, entrou em vigor. A IN estabelece que os responsáveis técnicos dos eventos devem ser médicos veterinários habilitados junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) para emissão de Guias de Trânsito Animal (GTAs).

A nova instrução compila as diversas legislações que tratam sobre eventos agropecuários, além de atender às exigências do MAPA sobre o assunto. A IN foi publicada em abril de 2021 e prorrogada em outubro do mesmo ano.

Entre as exigências para ser responsável técnico de eventos agropecuários é necessário possuir inscrição primária ou secundária ativa e regular no Conselho Regional de Medicina Veterinária, estar habilitado no MAPA para emissão de GTAs e concluir o treinamento teórico-prático realizado pelo Serviço Veterinário Oficial do Estado.

— Este procedimento passa a ser adotado, visando atender as exigências federais demandadas pelo Ministério da Agricultura para que a pecuária gaúcha atingisse o status como ‘Livre de Febre Aftosa Sem Vacinação’, ampliando e valorizando a pecuária estadual, elevando a qualidade e o aprimoramento dos mecanismos de fiscalização, defesa e vigilância sanitária animal, necessários e adequados à evolução e manutenção do status sanitário dos rebanhos gaúchos, bem como preservando o bem-estar das espécies envolvidas — destaca o médico veterinário, Eduardo Geyer, analista estadual agropecuário da Seção de Inspeção Sanitária em Eventos Agropecuários (SISEA) da SEAPDR.

A IN também regulamenta os cadastros dos locais dos eventos, dos promotores de eventos, dos eventos, define regras para autorização dos eventos e dispõe sobre as obrigações do médico veterinário responsável técnico, bem como das eventuais penalidades pelo descumprimento da legislação vigente, que até então, estavam fragmentados em diversas legislações.

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