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O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou o regime de urgência para o Projeto de Lei 1595/19, do deputado Vitor Hugo (PSL-GO), que regulamenta as ações estatais para prevenir e reprimir ato terrorista no Brasil.
Para aprovar o regime de urgência são necessários, ao menos, 257 votos favoráveis. Entretanto, o requerimento obteve apenas 228 votos a favor, e outros 199 deputados votaram contra.
A proposta foi aprovada por uma comissão especial em setembro e, nesta quarta-feira (8), foi alvo de críticas de parlamentares de diversos partidos em Plenário.
O texto cria o Sistema Nacional (SNC) e a Política Nacional Contraterrorista (PNC), sob supervisão do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. O projeto também prevê treinamento e qualificação de profissionais de segurança pública e da inteligência para ações preventivas e repressivas, “sigilosas ou ostensivas”, para desarticular ou enfrentar grupos terroristas.
Há previsão, ainda, de pedidos de localização geográfica e interceptação de telefonemas e operações de infiltração em ações realizadas dentro ou fora do território nacional.
O deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), que foi relator da lei antiterrorismo em vigor (Lei 13.260/16), afirmou que o PL 1595/19 é um projeto “esdrúxulo” e que “atenta contra a democracia”. “O que existe aí é um projeto com tipos penais novos, elásticos, sem nenhuma caracterização adequada e que, com certeza, vai prejudicar a legislação que hoje regulamenta no Brasil os crimes antiterror”, disse.
A proposta também sofreu críticas do vice-presidente da Câmara, deputado Marcelo Ramos (PL-AM). “O projeto amplia o conceito de ato terrorista sem alterar a lei antiterrorismo, com tipos absolutamente abertos. Esse é um equívoco conceitual, porque terrorismo tem que ter tipos claros, já que permite ações de exceção”, disse.
Para a líder do Psol, deputada Talíria Petrone (RJ), a proposta atende a “arroubos autoritários”. “O que esta Casa quer é criar um Estado de exceção permanente”, acusou.
A deputada ressaltou que associações de profissionais de segurança pública já se declararam contra o texto. “A proposta cria um sistema de polícia paralelo ao que já existe, para ser um espaço de perseguição a opositores do governo”, afirmou.
O líder do PT, deputado Bohn Gass (PT-RS), disse que a proposta cria uma “superestrutura” no governo federal. “É uma tentativa de repressão aos movimentos sociais. Essa lei vai dar autorização para que o Estado use suas forças repressivas contra as manifestações da educação e da luta sobre a terra”, disse.
Já o deputado Eduardo Cury (PSDB-SP) afirmou que o texto precisa ser melhor discutido antes de entrar em regime de urgência. “Há um conflito federativo nesse texto, ao subordinar as polícias estaduais ao presidente da República.”
Defesa
O autor do projeto, deputado Vitor Hugo, ponderou que os deputados analisariam apenas a urgência – que permite a inclusão do tema na pauta do Plenário a qualquer momento – sem a intenção de votar a proposta ainda neste ano. “Vamos analisar apenas a urgência, sem compromisso de mérito. Não votaremos o mérito nem mesmo neste ano, nós teremos oportunidade para discutir e amadurecer a discussão”, afirmou.
Vitor Hugo destacou que a proposta cria uma estrutura de prevenção e combate ao terrorismo no Brasil. “Nossa maior intenção é preservar vidas humanas, preservar a capacidade do Estado brasileiro de tomar decisões em momentos críticos e também preservar o patrimônio público e privado”, disse.
Ele lembrou que o texto foi negociado na comissão especial e avaliou que os opositores apontam “críticas vazias” e que são “contrários aos interesses do País”.
O deputado Jorielson (PL-AP) também defendeu a proposta. “Terrorismo é algo urgente, nós precisamos dizer 'sim' porque, a qualquer momento, podemos ter que usar a nossa força”, afirmou.
Para o deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), é necessário aprovar a proposta para coibir ações como bioterrorismo. “O Brasil precisa produzir uma legislação dura, enérgica, para nos prevenirmos”, defendeu.
