A Justiça marcou para o dia 14 de dezembro uma audiência em relação ao Parque Estadual do Turvo onde o estado será ouvido sobre o não cumprimento das regras, metas e determinações previstas no Plano de Manejo da unidade de conservação ambiental.

A audiência é um desdobramento da Ação Civil Pública impetrada pelo Ministério Público de Tenente Portela que cobra do estado que o Parque Estadual do Turvo tenha o seu plano de manejo cumprido, com risco de sanções em caso de descumprimento que vai desde o fechamento da unidade para o público até multa.

Dentre os pedidos formulados pelo promotor de Justiça Miguel Germano Podanosche, destaca-se a suspensão das visitações públicas ao parque enquanto estejam pendentes de cumprimento as determinações sugeridas, “uma vez que tais visitações, diante de quadro funcional deficitário e de descumprimento do plano de manejo, acarretam, sem sombra de dúvidas, prejuízo à fauna e à flora locais”, explica ele.

Estão presentes na ACP os seguintes pedidos: execução integral do Plano de Manejo; com a lotação do número de servidores previsto; a transferência de armas disponíveis na Brigada Militar para a Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Infraestrutura (Sema) e o fornecimento de equipamentos de proteção individual; a viabilização do curso de habilitação para pilotar embarcações – Arrais, tanto para os servidores da Sema, quanto para os policiais lotados na BM ainda não habilitados que atendem a região do parque; a autorização de horas extras para os soldados designados nas operações de fiscalização; a abertura de edital para reativar a função dos CVMIs (Corpo Voluntario de Militar Inativo), com edital específico para atender a área ambiental; inclusão das despesas necessárias à implementação do Plano de Manejo e regularização fundiária do Parque Estadual do Turvo.

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