O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), defendeu, nesta quarta-feira (29), a votação do PL 2505/2021, que altera a Lei de Improbidade Administrativa. A matéria foi aprovada pela manhã na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e está sendo votada na sessão do Plenário.

Durante coletiva, antes da sessão, Pacheco disse que o enfrentamento da corrupção e de todos os crimes contra a administração pública devem se dar por diversas frentes, e todas elas com “absoluta obediência a Constituição Federal e dentro dos normativos que são estabelecidos”.

— A intenção do Senado Federal, como foi da Câmara dos Deputados, é entregar um diploma legal que seja equilibrado, que possa ser obediente ao devido processo legal, ao contraditório, a ampla defesa, esse exercício absolutamente normal no Congresso Nacional — afirmou o presidente.

 Questionado sobre se seria equilibrado colocar um prazo para que a apuração do inquérito civil de improbidade seja concluído, Pacheco disse que é absolutamente legal o estabelecimento de prazos. 

— No Código de Processo Penal, e fazendo uma analogia, já existem prazos fixados inclusive para inquéritos policiais - o prazo de um inquérito é 30 dias. Quando o réu está preso é um prazo menor. Então, prazos para o cumprimento das funções e para se chegar ao final de uma investigação, ou de um inquérito civil, ou de uma ação, é absolutamente normal ser fixado, e obviamente cada caso concreto poderá ser avaliado para saber se há essa dilação do prazo ou não. Mas a fixação de prazo é absolutamente legal no processo civil e no processo penal -, observou. 

Marco legal das ferrovias

De acordo com o presidente do Senado, o novo marco legal das ferrovias, outro projeto pautado para ser analisado nesta quarta-feira (29), está bem encaminhado.

— Aprovado o projeto de lei referente ao marco legal das ferrovias, quero crer que ficaria prejudicada a Medida Provisória, seria uma opção do Congresso Nacional votar um projeto de sua autoria, ao invés de uma Medida Provisória —, referindo-se à Medida Provisória (MP) 1065/21, editada pelo Presidente da República, no dia 30 de agosto.

Preço dos combustíveis

Rodrigo Pacheco afirmou que o Senado Federal está preocupado com a alta no preço dos combustíveis no Brasil, e que tratou do assunto nesta quarta-feira com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), durante reunião entre os presidentes das duas Casas.

— A questão dos combustíveis é um tema sensível, que decorre da instabilidade, acaba pressionando muito o câmbio, o câmbio tem um reflexo direto no preço dos combustíveis. Há um papel importante da Petrobrás que tem que ter um olhar social e de busca de solução desse problema dos combustíveis. A Petrobrás tem esse papel e deve unir esforços nessa recuperação do preço dos combustíveis que seja condizente para o desenvolvimento do país, isso pressiona muito a inflação, nós temos que combater —, afirmou. 

Além da atuação da Petrobrás, o presidente disse que há ainda a discussão tributária que incide sobre o preço dos combustíveis, que, segundo ele, precisa ser tratada na Câmara e no Senado.

— Há essa ideia materializada no PL 16, encaminhado pelo poder executivo, que está na Câmara dos Deputados, relativamente a uma alíquota de valor sobre o metro cúbico do combustível. Então, isso tudo tem que ser trabalhado, nós precisamos, assim como nós estamos fazendo com os precatórios, com o programa social do Bolsa Família, com o respeito ao teto de gastos públicos, com a reforma tributária, nós precisamos cuidar de maneira muito específica dessa questão dos preços dos combustíveis no Brasil — concluiu.      

 Reforma do Imposto de Renda

Rodrigo Pacheco afirmou que já despachou para a Comissão de Assuntos Econômicos o projeto de reforma do imposto de renda, o PL 2.337/2021, e que o presidente da Comissão, senador Otto Alencar (PSD), já aprovou uma série de requerimentos para debater a proposta. Para o presidente do Congresso Nacional, não há pressão do Ministério da Economia sobre os senadores.

 — O espaço fiscal se encontra na solução do problema dos precatórios, e como há por parte do Ministério da Economia o apontamento que a fonte dos recursos seria o projeto do imposto de renda, nós vamos identificar se há alguma alternativa ou se isso é uma realidade que nós não temos como afastar, e vamos ter toda a responsabilidade para definir essa equação: a solução dos precatórios, o espaço fiscal para o programa social robusto e eficiente de auxílio as pessoas que precisam dessa assistência no Brasil e fundamentalmente o respeito ao teto de gastos públicos, que responsabilidade fiscal é algo que deve ser respeitado no Brasil –, observou o presidente do Senado.