A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 944/24 , que prevê o uso de matrizes de energia limpa e renováveis nas construções do programa Minha Casa, Minha Vida.

O relator, deputado Toninho Wandscheer (PP-PR), recomendou a aprovação do texto com emenda para tornar a medida preferencial. “O projeto alinha a política habitacional aos princípios do desenvolvimento sustentável”, afirmou ele.

O texto aprovado altera a Lei 11.977/09 , que trata do Minha Casa, Minha Vida. Atualmente, nos empreendimentos ligados ao Programa Nacional de Habitação Urbana, a legislação já impõe algumas obrigações, como:

• localização do terreno na malha urbana ou em área de expansão que atenda aos requisitos estabelecidos pela União, observado o plano diretor, quando existente;
• adequação ambiental do projeto;
• infraestrutura básica que inclua vias de acesso, iluminação pública, esgoto, drenagem de águas pluviais e garantia para ligações domiciliares de abastecimento de água e de energia elétrica; e
• compromisso da gestão local de instalação ou ampliação dos equipamentos e serviços relacionados à educação, à saúde, ao lazer e ao transporte público.

“A proposta segue as políticas públicas do governo, buscando priorizar o uso de energia limpa nos empreendimentos desenvolvidos ou financiados pelo poder público”, disse o autor da proposta, deputado Delegado Bruno Lima (PP-SP).

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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