A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados realiza nesta quarta-feira (19) audiência pública sobre a proposta ( PEC 27/24 ) que cria o Fundo Nacional de Reparação Econômica e Promoção da Igualdade Racial.

A reunião será realizada no plenário 9, às 14 horas.

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O debate atende a pedido do deputado Helio Lopes (PL-RJ). Segundo ele, a PEC tem provocado controvérsias ao incluir compulsoriamente os pardos na população negra brasileira.

“Tal medida pode acarretar apagamento estatístico, político e cultural da identidade parda, com reflexos diretos em políticas públicas, levantamentos censitários e no exercício da autodeclaração étnico-racial”, afirma o parlamentar.

Ele acrescenta que a comissão deve garantir um debate plural e técnico, com participação de entidades e pesquisadores que representam a população parda.

O que diz a PEC
De autoria do deputado Damião Feliciano (União-PB) e outros , a PEC 27/24 cria um fundo nacional para promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social da população negra.

O texto já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania .

O fundo será administrado por um banco público federal, terá natureza privada e financiará projetos voltados à promoção cultural, social e econômica de brasileiros pretos e pardos.

Terá como fonte de recursos:

• indenizações a serem cobradas das empresas que, reconhecidamente, lucraram com a escravidão da população negra no Brasil;
• doações internacionais;
• o orçamento federal; e
• outras fontes previstas em lei.