Na tarde desta quinta-feira (05), na Sala de Audiências do Fórum de Coronel Bicaco (cedida pelo Poder Judiciário para o ato), a Promotora de Justiça de Coronel Bicaco, Dinamárcia Maciel de Oliveira, e o Procurador Regional do Trabalho, Roberto Portela Mildner, coordenaram uma audiência extrajudicial conjunta referente aos objetos de inquéritos civis do Ministério Público Estadual (MPE) e do Ministério Público do Trabalho (MPT), os quais convergem, em linhas gerais, para averiguação do atendimento prestado pelo Serviço Móvel de Urgência (Samu/Salvar) aos municípios de Coronel Bicaco, Redentora e Braga.

Participaram da reunião: o presidente da Associação Hospitalar Beneficente Redentorense, Elói Roque Simon; o prefeito de Redentora, Nilson Paulo Costa; e os presidentes dos Legislativos de Braga e Redentora, Bolivar José Dellalibera e Vanderlei da Rosa, respectivamente. Também esteve presente no ato, o vereador Afrânio Bertalucci, da Câmara Municipal de Coronel Bicaco. Os demais prefeitos enviaram representantes, acompanhados das assessorias jurídicas.

Conforme a Promotora de Justiça, Dinamárcia Maciel de Oliveira, o Ministério Público Estadual está preocupado com a prestação do serviço ou execução do programa de acordo com as suas estritas finalidades legais, abrangendo atendimentos de emergência à população dos três municípios, evitando o indevido desvio de finalidade com a prática, por exemplo, da chamada ‘ambulanciaterapia’. Segundo o MPE, já existem reclamações na Promotoria de Justiça de Coronel Bicaco de que pacientes de Redentora estariam utilizando a ambulância do Samu/Salvar para se deslocar até Tenente Portela para demandas não urgentes. Os supostos casos de ‘ambulanciaterapia’ foram negados pelo prefeito Nilson Paulo Costa.

Em relação à utilização do serviço, cujos números revelam que mais de 80% dos atendimentos são para pacientes de Redentora, as autoridades locais apontam que a campanha feita, de divulgação do Samu/Salvar no município, pode ser a responsável pela maior demanda, aliado ao fato que o Hospital Santa Rita de Cássia encerrou as atividades.

Para o Procurador Regional do Trabalho, Roberto Portela Mildner, o foco está na quitação dos salários e encargos sociais dos trabalhadores do Samu/Salvar, pois, no ano passado, os profissionais reclamaram do indevido atraso nos pagamentos e esse fato foi levado pela Promotoria de Justiça de Coronel Bicaco ao conhecimento da Procuradoria do Trabalho de Santo Ângelo.

Durante a audiência extrajudicial conjunta, o presidente da Associação Hospitalar Beneficente Redentorense afirmou que estão pendentes apenas os vencimentos e os encargos sociais do mês de junho deste ano. Por sugestão da assessoria jurídica de Redentora, o Procurador Regional do Trabalho suscitou a possibilidade de rateio das despesas do Samu/Salvar entre os municípios que tem o serviço a disposição, das cotas não cobertas pelos governos federal e estadual. Desta forma, cada municipalidade destinaria o valor, hoje, de R$ 4 mil por mês para assegurar a continuidade do serviço. Quanto aos custos pela efetiva utilização em deslocamentos, caberia proporcionalmente ao número de atendimentos para cada um.

Com o posicionamento favorável das autoridades municipais presentes no ato e a necessidade de encontrar um denominador comum para o impasse, foi fixado prazo de dez dias para a manifestação dos Executivos de Coronel Bicaco e Braga, concordando com a proposta ou apresentando contraproposta. Também se espera uma definição sobre os valores retroativos a janeiro de 2018 e que são de responsabilidade dos dois municípios. Segundo foi mencionado na reunião, essa lacuna financeira tem sido coberta pela prefeitura de Redentora.

De acordo com a Promotora de Justiça, Dinamárcia Maciel de Oliveira, a realização da audiência extrajudicial conjunta, com a presença do Procurador Regional do Trabalho, significa um importante passo de atuação conjunta, cada qual nos limites de suas atribuições constitucionais, para a defesa dos direitos de cidadania da população abrangida e efetiva fiscalização das políticas públicas.