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Tenente Portela, RS
Em Santa Catarina, os pacientes que possuem planos de saúde podem optar pelo encaminhamento à rede particular quando socorridos pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) ou pelo Corpo de Bombeiros Militar (CBMSC). A regra é definida por legislação e o tema tem sido debatido entre os dois órgãos.
Em reunião entre o superintendente de Urgência e Emergência da Secretaria de Estado da Saúde (SUE), Sandro Fonseca, e o Subcomandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, coronel Renaldo Onofre Laureano Junior, foram discutidas ações para o aprimoramento desse fluxo.
Uma das medidas debatidas foi a intensificação da conscientização das equipes das Centrais de Regulação de Urgência, do Samu e do CBMSC por meio de capacitações, garantindo que o direito de escolha seja oferecido a toda a população.
“Ao respeitar a lei, os hospitais públicos terão sua carga aliviada. Além disso, existem pessoas atendidas pelo serviço público que possuem plano de saúde e preferem ser atendidas em um hospital particular”, enfatiza Sandro Fonseca.
De acordo com a Lei 17.709/2019, os pacientes que possuem plano de saúde têm o direito de serem levados para hospitais particulares quando são socorridos por estes. Para exercer esse direito, o paciente deve estar consciente e assinar um termo de consentimento, podendo contar com a participação de acompanhantes ou responsáveis na decisão.
Antes de encaminhar o paciente para um hospital particular, a Central de Regulação de Urgências avalia as condições do paciente e a disponibilidade de vagas no hospital privado referenciado. É importante ressaltar que o Estado não tem nenhuma responsabilidade financeira ao levar o paciente ao hospital particular.
