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O Projeto de Lei 995/22 institui o Programa Habite Vigilante, voltado à compra da casa própria pelos profissionais da segurança privada, com financiamentos subvencionados pelo Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). O texto tramita na Câmara dos Deputados.
Segundo o autor da proposta, deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), ela é inspirada no recém-criado Programa Habite Seguro, voltado para os agentes da segurança pública. Este programa foi aprovado pelo Congresso Nacional e transformado na Lei 14.312/22.
“Cabe lembrar que os profissionais da segurança privada também correm graves riscos a suas integridades físicas e, até mesmo, risco de morte em razão da sua atividade laboral, estando a merecer igual apoio”, disse o deputado.
Gestão
Pela proposta de Alberto Neto, o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Privada (Programa Habite Vigilante) proporcionará condições específicas para acesso à moradia própria e integrará, no que couber, o Casa Verde e Amarela, principal programa habitacional do governo.
A gestão do Programa Habite Vigilante ficará a cargo do Ministério da Justiça. A Caixa Econômica Federal será responsável pela gestão operacional e dos recursos orçamentários destinados à concessão da subvenção econômica.
Outros bancos oficiais poderão conceder crédito imobiliário dentro do programa, a partir de habilitação da Caixa.
Subvenção
O projeto prevê que as condições para obtenção dos financiamentos, como prazos, limites de renda e outras regras, serão definidas em decreto. Em relação à subvenção econômica, o texto estabelece que ela subsidiará parte do valor do imóvel e da tarifa para contratação dos financiamentos.
O valor da subvenção dependerá da remuneração do vigilante e o valor do imóvel. Ela não poderá ser usada para reforma de imóvel ou aquisição de terra nua dissociada da construção em prazo superior a dois anos.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
