Deputados estaduais do Rio Grande do Sul estarão em Brasília durante essa semana para tentar buscar junto ao congresso a aprovação da lei que obriga a União a recompensar os estados pela lei Kandir.

O deputado Edegar Pretto em entrevista ao Sistema Província de Comunicação explicou que a Lei Kandir, que tem como objetivo incentivar as exportações brasileiras, isenta de ICMS (imposto cobrado pelos estados) produtos "in natura" e semielaborados dirigidos à exportação. Para Estados exportadores, como o Rio Grande do Sul, o impacto é expressivo (em torno de 13% da arrecadação total do imposto).

O tributo é administrado pelos governos estaduais e, por isso, a lei sempre provocou polêmica entre os governadores de Estados exportadores, que alegam perda de arrecadação devido à isenção do tributo.

No final de 2016, ao julgar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, a ADO 25/16, de iniciativa do Pará — à qual o governo gaúcho se somou em 2014, durante a administração Tarso Genro —, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Congresso Nacional estabelecesse, no prazo de 12 meses, o valor do ressarcimento devido aos Estados. Isso porque a norma da compensação tributária não foi regulamentada desde 2003.

O presidente da Câmara Federal, Rodrigo Maia (Democratas), receberá, amanhã, quinta-feira (02/08) , às 15h30min, a comitiva de deputados, governadores e representantes de entidades de classe dos estados exportadores. O objetivo é assegurar a inclusão do PLP 511/2018 na pauta de votações da Câmara Federal no início de agosto.  O projeto regulamenta o ressarcimento de estados e municípios exportadores com as perdas da Lei Kandir. O montante chega a R$ 49 bilhões. A dívida com o Rio Grande do Sul soma R$ 3,9 bilhões.

A Comissão Mista foi formada durante a gestão de Edegar Pretto a frente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul no ano passado. Ele explica que a conta é injusta e que a União nunca fez a composição justa, sendo que nos últimos 22 anos apenas 20% foram pagos pelo Governo Federal.

O parlamentar diz também que o estado precisa criar uma potência de repercussão pública para pressionar o congresso para que o Projeto de Lei  seja votado até 30 de agosto desse ano, pois se a mesma não for votada até essa data o Tribuna de Contas da União é quem vai reger essa questão e então vai demorar ainda mais.

Ele disse que se votada  a lei o estado deverá ser beneficiado em quase R$ 4 bilhões de reais por ano, o que daria uma grande possibilidade de investimento para o governo gaúcho. O deputado disse que está confiante, pois agora, o prazo está se esgotando e ele espera que seja a solução venha de maneira legislativa e que ela não precise voltar ao crivo dos tribunais.