A Câmara de Vereadores de São Martinho sediou, na última sexta-feira (20), uma assembleia geral da Associação dos Municípios da Região Celeiro (Amuceleiro). O encontro reuniu prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e secretários municipais.

O primeiro tema debatido foi o grande número de acidentes registrados no trevo de entroncamento da RS 207 com a BR 468, em Bom Progresso. Ficou definido que após conseguir a autorização do Departamento Nacional de Infraestrutura Terrestre (DNIT) e outros pareceres legais, os municípios congregados pela Amuceleiro irão contribuir financeiramente para a colocação de blocos de sinalização. O objetivo será bloquear o acesso principal da rodovia federal, formando uma espécie de rotatória.

Em seguida, a pauta versou sobre os principais projetos que serão trabalhados no segundo semestre de 2018 visando o desenvolvimento regional. As ações priorizarão o fomento e o incentivo as agroindústrias e a implantação da biorrefinaria de etanol em Campo Novo.

A assembleia geral teve ainda a presença da senadora Ana Amélia Lemos (PP-RS). As lideranças da Amuceleiro aproveitaram a oportunidade e entregaram um ofício contendo pleitos e reivindicações dos 21 municípios da Região Celeiro.

OFÍCIO

Pleitos regionais:

- Ponte Interestadual ligando Barra do Guarita (RS) e Itapiranga (SC): Conhecida como Ponte do Mercosul, importante corredor de escoamento da produção e fortalecimento do turismo regional;

- Aduana do Porto Soberbo em Tiradentes do Sul: Hoje o porto encontra-se desativado, sem fiscalização e controle de entrada e saída de pessoas;

- Acessos asfálticos: A região ainda possui dois municípios sem acesso asfáltico: Sede Nova e São Valério do Sul;

- Fortalecimento dos hospitais regionais e de pequeno porte: A região possui quatro hospitais regionais e oito de pequeno porte. A situação financeira de todos é crítica e a manutenção dos serviços está se tornando inviável, principalmente pelo atraso no repasse das verbas e pela defasagem dos valores da tabela SUS, que urgentemente precisam ser atualizados.

- Fortalecimento da cadeia do leite: Uma das principais fontes de renda dos municípios da Região Celeiro. É necessário políticas públicas de fomento à produção, principalmente para os pequenos produtores que são a maioria e que por falta de incentivo e condições adequadas estão abandonando a atividade.

- Incentivo à instalação de indústrias na região: Como é o caso da biorrefinaria de etanol em Campo Novo, que se concretizada, irá mudar favoravelmente o cenário da economia regional.

- Expansão do ensino superior: Seja fortalecendo as instituições que já estão presentes na região como apoiando a expansão de novas universidades como é o caso da UFFS;

- Incentivo ao turismo regional, principalmente ao Salto do Yucumã: Busca de melhorias na infraestrutura visando o aprimoramento do atendimento aos visitantes do Parque Estadual do Turvo.

Projetos em tramitação:

- Fim da ‘farra fiscal’: É preciso consciência e maior responsabilidade quando se criam pisos que beneficiam o corporativismo e que não são condizentes com a realidade financeira das esferas governamentais, principalmente dos municípios;

- Maior flexibilidade para utilização dos recursos da atenção básica em saúde pelos municípios: Hoje os recursos vêm ‘engessados’ e inviabilizam a prestação adequada dos serviços à população;

- Decreto do SUSAF: Agilização na assinatura do novo decreto estadual que regulamenta o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte (SUSAF), que irá simplificar o processo de regulamentação e produção de agroindústrias familiares;

Pautas nacionais:

- Royalties (ADI 4719): Retomar a campanha para sensibilizar a ministra e presidente do STF, Carmen Lúcia, a pautar o julgamento da liminar que suspendeu a distribuição justa das receitas dos royalties.

- Lei Kandir (PLP 511/2018): foi aprovado, na Comissão Mista Especial, relatório do senador Wellington Fagundes (PR-MT) que obriga a união a entregar anualmente R$ 39 bilhões a estados, ao Distrito Federal e municípios como compensação pela não incidência do ICMS.

- ISS (substitutivo ao PLP 461/2017): O parecer do relator Luiz Lauro Filho (PSB-SP) estabelece a redistribuição do Imposto Sobre Serviços (ISS) de forma mais justa entre os entes municipais ao definir quem são os tomadores dos serviços.

- Nova Lei de Licitações (Projeto de Lei 1292/1995 e apensados): Após diversas tentativas e a obstrução de alguns deputados e partidos, a comissão especial não conseguiu votar o texto do relator, João Arruda (MDB-PR), com as novas regras para contratações públicas. A matéria deve ser analisada primeiro na Comissão Especial. Caso a proposta siga direto para o plenário da Câmara, outro texto, desfavorável aos Municípios, pode ser apresentado e aprovado.