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Municípios terão até 31 de dezembro de 2021 para utilizarem os recursos da Lei Aldir Blanc

Congresso Nacional derrubou os vetos ao Projeto de Lei nº 795/2021

07/06/2021 17h22
Por: Diones Roberto Becker Fonte: CNM
Segundo a CNM, foi ampliado para o fim de 2022 o prazo para as prefeituras prestarem contas (Foto: Diones Roberto Becker)
Segundo a CNM, foi ampliado para o fim de 2022 o prazo para as prefeituras prestarem contas (Foto: Diones Roberto Becker)

A autorização para que os municípios utilizem durante o ano de 2021 os recursos da Lei Aldir Blanc não empenhados no ano passado, e que se encontram nas contas bancárias, foi conquistada. O Congresso Nacional derrubou os vetos ao Projeto de Lei (PL) nº 795/2021.

Além disso, foi estabelecida a permissão para que os estados transfiram recursos aos municípios que não solicitaram a verba em 2020 e que reverteram os recursos ao seu respectivo ente estadual – o que para ser viabilizado necessitará de regulamentação federal.

De acordo com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), foi ampliado para o fim de 2022 o prazo para as prefeituras prestarem contas.

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