A Câmara Municipal de Vereadores de Tenente Portela aprovou o Projeto de Lei nº 14, de 19 de março de 2026, que autoriza o Poder Executivo a receber, por meio de doação, bens móveis pertencentes ao Consórcio Intermunicipal de Gestão de Resíduos Sólidos (CIGRES). A proposta também prevê a incorporação desses itens ao patrimônio público municipal.

De acordo com o texto do projeto, a iniciativa tem como objetivo aprimorar a estrutura e os serviços relacionados à gestão de resíduos sólidos no município, garantindo melhores condições operacionais para as atividades desenvolvidas na área.

O documento foi devidamente registrado sob o nº 14 no Livro de Projetos de Leis, com tramitação formalizada em Tenente Portela no dia 19 de março de 2026. Após aprovação pelo Legislativo, o projeto segue para os trâmites legais necessários, incluindo sanção do Executivo municipal.

A medida é considerada importante para o fortalecimento das ações ambientais e para a ampliação da capacidade de atendimento do município na área de limpeza urbana e manejo de resíduos.

Os bens a serem recebidos pelo Município compreendem 01 (um) kit composto por:

I - 01 (um) veículo automotor MOBI LIKE, marca/motor: FIAT/1.0 NR, Placa: JBT5D07, Renavam: 01334485671, Chassi: 9BD341ACZPY857238, ano/modelo: 2022/2023, de cor branca;

II - 01 (um) notebook;

III - 01 (uma) câmera digital;

IV - 01 (um) equipamento de GPS portátil;