O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 177 de 2023 – que prevê o aumento do número de deputados federais no Brasil – entrou na pauta de votações da Câmara dos Deputados nesta semana com um requerimento de urgência que pode acelerar a tramitação do texto.

O PLP é uma resposta à exigência do Supremo Tribunal Federal (STF) para que o Congresso Nacional vote a lei, até 30 de junho deste ano, para redistribuir a representação de deputados federais em relação à proporção da população brasileira em cada Unidade da Federação (UF).

O STF acatou uma ação do governo do Pará que apontou omissão do Legislativo Federal em atualizar o número de deputados de acordo com a mudança populacional. O Pará argumentou que teria direito a mais quatro cadeiras desde 2010. A atual distribuição dos 513 deputados federais foi definida em 1993.

O artigo 45 da Constituição define que o número de deputados “será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas Unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de 70 deputados”.

Em sua decisão, o STF determina que, caso o Congresso Nacional não atualize a representação parlamentar por Estado, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) poderá fixar, até 1º de outubro de 2025, o número de deputados para a legislatura que começará em 2027. O TSE deverá usar os dados do Censo de 2022.

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