O Projeto de Lei 36/2021, que altera taxas do DetranRS relativas a serviços de veículos, foi aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa nesta terça-feira (6/4). A taxa de licenciamento 2021, que era de até R$ 94,69 (para veículos com menos de 15 anos), foi definida em R$ 66,70 para todos. O valor para transferência de propriedade terá redução significativa e isenção para motocicletas nos próximos dois anos.

Desde o ano passado o texto já vinha sendo analisado, debatido e construído. A proposta final do Executivo foi entregue pelo governador Eduardo Leite ao presidente da Assembleia, deputado estadual Gabriel Souza, em 25 de fevereiro, tramitando em regime de urgência na casa.

Além de equalizar o valor do serviço para todos os veículos, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a mudança busca incentivar a regularização da frota, especialmente de duas rodas. Os novos valores passarão a valer após o governador sancionar a lei, respeitados os prazos para vigência.

Outra mudança de destaque é o incremento no repasse de recursos ao Fundo Especial da Segurança Pública. Importante fonte de financiamento e investimento na área, que viabiliza a aquisição de viaturas, armamentos, equipamentos de proteção individual (EPI) e recursos tecnológicos, entre outros, receberá 30% da receita arrecadada na cobrança da taxa de licenciamento (antes o repasse era de 10%) e 50% da receita da taxa de transferência.

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