Os produtores rurais do Rio Grande do Sul têm até o dia 05 de novembro para aderir ao Programa de Recuperação de Créditos da secretaria estadual da Agricultura, Pecuária e Irrigação (SEAPI), que prevê o desconto de 80% em multas e infrações recebidas até o ano passado. Este benefício está previsto na Lei nº 15.007, de 13 de julho de 2017.

O programa é oriundo da Lei n° 13.467, de 15 de junho de 2010, que dispõe sobre a adoção de medidas de defesa animal, e tem como finalidade estimular a quitação de débitos referentes a infrações por meio da concessão de desconto.

Para aderir ao programa, o produtor rural deve procurar uma inspetoria veterinária, apresentando a infração datada até 30 de junho de 2017, e os comprovantes de regularização da situação que originou a punição. Após essa etapa, os servidores da SEAPI informarão se o requerente atende todos os requisitos necessários para a obtenção do desconto. Estando em conformidade, um formulário deverá ser preenchido e entregue na inspetoria veterinária para abertura do procedimento administrativo. Ao preencher o documento, o produtor rural informará se quer retirar o boleto na inspetoria veterinária ou receber em casa.

De acordo com o diretor-geral da SEAPI, Antônio Aguiar, o desconto pecuniário por parte do estado é uma forma de reconhecer que o produtor rural adotou todas as medidas necessárias para estar em conformidade com a legislação vigente, garantindo a qualidade e a sanidade da produção. – Quem não procurar a inspetoria veterinária até o dia 05 de novembro, perderá a oportunidade e terá de fazer o pagamento integral do ato infracional – alertou o diretor-geral da SEAPI.