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Projeto isenta pessoas com deficiência de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos
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Projeto prevê fonte de custeio para o combate à lavagem de dinheiro
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Projeto reduz burocracia para incentivar construção de poços artesianos em condomínios
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Câmara aprova PEC que permite permuta entre estados diferentes de juízes da Justiça estadual
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Câmara aprova moção de repúdio à guerra na Ucrânia; acompanhe
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Câmara aprova urgência para projeto sobre mineração em terras indígenas; texto será analisado por grupo de trabalho
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